| Projeto: |
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PL 184 02/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-184/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0184-2002 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS DONOS DE ESTACIONA MENTOS, A TÍTULO ONEROSO OU NÃO, DESTINADOS A VEÍCU- LOS MOTORIZADOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, A RESERVAR UM ESPAÇO PARA A GUARDA DE MOTOCICLETAS |
| Assunto: |
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ESTACIONAMENTO / MOTOCICLETA / RESERVA / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1554-2002
ver documento Adms0039-2003
ver documento Econ0631-2003
ver documento Fin0836-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/04/2002 | Encaminhado em 11/04/2002 | | CCJ | Recebido em 11/04/2002 | Encaminhado em 06/11/2002 | | ADM | Recebido em 06/11/2002 | Encaminhado em 17/02/2003 | | ECON | Recebido em 17/02/2003 | Encaminhado em 21/05/2003 | | FIN | Recebido em 22/05/2003 | Encaminhado em 16/06/2003 | | ATM | Recebido em 16/06/2003 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 18/01/2010 | | SGP21 | Recebido em 22/01/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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